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Já está disponível a nova edição do documento de Perguntas e Respostas sobre Requisitos para Uso de Gorduras Trans em Alimentos. Elaborada pela Gerência Geral de Alimentos, a publicação está em sua segunda versão.

É importante destacar que o documento é um instrumento de esclarecimento, não regulatório, de caráter não vinculante, destinado a esclarecer dúvidas sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 332/2019, que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.

A publicação conta com um total de 43 perguntas e respostas. Além disso, nesta edição foram realizadas revisões das perguntas anteriores, com atualização dos links para os documentos e normas mencionadas, além da inclusão de sete novas perguntas e subsequente atualização da numeração das demais perguntas.

Os novos esclarecimentos tratam da aplicabilidade da restrição de gorduras trans industriais em óleos refinados e outros óleos modificados, dos prazos que devem ser observados pelos fabricantes de alimentos, serviços de alimentação e comerciantes para as diferentes restrições no uso de gorduras trans industriais adotadas e, ainda, da rotulagem nutricional de gorduras trans após a entrada em vigor das medidas de restrição do uso de gorduras trans industriais em alimentos.